Nesta semana, os vereadores de Santo Ângelo aprovaram dois projetos de lei do Executivo Municipal, um Decreto Legislativo, protocolado pela vereadora Zilá Andres (PP), um requerimento de autoria do Presidente da Casa, vereador Fernando Diel (DEM) e uma emenda à Lei Orgânica Municipal subscrita por todos os edis. A referida emenda visa adequar o número atual de edis do parlamento santo-angelense, passando dos atuais dez para quinze vereadores. Tal alteração segue a modificação da Constituição Federal, a qual passou a permitir que as câmaras de municípios do porte populacional de Santo Ângelo, que possuem entre 50 mil e 80 mil habitantes, tenham até quinze vereadores. Conforme a justificativa anexada à emenda, a proposta “vem ao encontro de uma busca por proporcionalidade mais adequada em diversas câmaras, como por exemplo, de municípios com população de pouco mais de mil habitantes contando com nove vereadores, enquanto Santo Ângelo que, segundo o Censo 2010 tem mais de 75 mil habitantes e conta, hoje, com dez edis, apenas”.
Nesse sentido, os edis encaminharam a referida emenda para apreciação e votação visando atualizar a Lei Orgânica Municipal, adequando-a dentro do prazo constitucional para alterações quanto ao processo eleitoral. Cabe salientar que a proposta precisa ser discutida e votada pelo parlamento em duas sessões, no prazo de 20 dias. Buscando a elucidação ainda maior da modificação feita na Constituição Federal com relação a este assunto, os vereadores receberam no plenário o então Deputado Federal Pompeo de Mattos, um dos autores da proposta em âmbito nacional.
Conforme Pompeo, a intenção sempre foi buscar uma representatividade equilibrada de cada município. “Cidade pequena, câmara pequena, cidade média, câmara média, cidade grande, câmara grande”, explica Pompeo, ao salientar que “a lei alterada dizia que o mínimo de vereadores era 9 e o máximo 21”.
Na prática, explica Pompeo, “a lei dizia o número máximo e o número mínimo, mas não dizia quando é que uma Câmara poderia ter 13, 15 vereadores. Era da compreensão de cada Legislativo”.
Conforme o ex-deputado, a intenção foi regular, “para dar às Câmaras municipais o tamanho da cidade que elas representam, na proporção do povo que ali habita. Hoje a Câmara de Santo Ângelo tem 10 vereadores, pela nova legislação vai poder ter 15, mas a verba do repasse da prefeitura será a mesma, ou seja, teremos mais representantes, mas o recurso é o mesmo”, explicou.
Também foi apreciado e votado em plenário o Decreto Legislativo que declara de utilidade pública o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Dr. Sparta de Souza. Conforme a vereadora proponente da matéria, Zilá Andres (PP), a concessão de utilidade pública é baseada nos relevantes serviços prestados pela entidade à comunidade escolar. Em resposta à correspondência recebida com referência à solicitação de instalação de unidade de telefonia pública no Bairro Parque Industrial, o vereador Fernando Diel (DEM) solicitou o envio de ofício à empresa OI de Telefonia sugerindo dois locais para a instalação do telefone público.
Caminho da Escola – Por unanimidade, os vereadores aprovaram, ainda, projeto do Executivo Municipal que trata da contratação de financiamento no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social –BNDES. A intenção é fazer com que o município faça parte do programa “Caminho da Escola” para pleitear a aquisição de veículos escolares. O projeto faz parte do programa de transporte escolar para alunos da educação básica que são transportados da zona rural. Conforme o material anexado ao projeto de lei, o programa traz uma série de inovações, entre elas, a isenção para impostos sobre a compra do veículo escolar e padronização das especificações e da cor em todo o país. O objetivo é renovar a frota escolar, dar segurança ao transporte dos estudantes e reduzir a evasão escolar. Pelo município, será adquirido um ônibus rural reforçado médio, com capacidade para transporte de 31 a 44 alunos. O veículo será também adaptado para alunos com necessidades especiais, tendo em vista a necessidade.
Gratificação de Produtividade Individual – Outro projeto do Executivo aprovado nesta semana cria a Gratificação de Produtividade Individual (GPI) para os cargos de Fiscal de Obras e Postura.
Em síntese, a implantação da GPI visa regulamentar, disciplinar e pontificar as metas de atuação do setor de fiscalização da prefeitura. O projeto foi aprovado por unanimidade com emenda aditiva, de autoria da vereadora Lenir Diel (PP).
