A política do bem estar animal é debatida desde 2015

Audiências continuam e mais propostas estão na pauta. Confira uma lista de ações políticas que tentam resolver a questão

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1º de novembro de 2019 – Fim da tração animal é debatido na Câmara de Vereadores – Maurício Loureiro (PDT) propôs uma Audiência Pública para pensar sobre a implantação do cavalo-de-lata no município. A assessora jurídica da ONG Pé de Pano – SOS Cavalos, afirmou que desde 2015, a organização resgata pelo menos um cavalo por mês, e atualmente estão com 20 animais sob os cuidados da organização. Conforme o vereador, o propósito é efetivar a ideia de uma legislação específica, que trate da causa animal do município.

15 de maio de 2019 – Audiência Pública na Câmara de Vereadores debate maus tratos aos cavalos no uso de veículos com tração animal. A audiência foi requerida pelo vereador Valter Mildner que ficou sensibilizado ao ver a situação calamitosa dos animais que puxam as gaiotas. “A nossa preocupação não é tirar de circulação os animais que estão em condições, mas a proposta é justamente recolher aqueles doentes e mau tratados, sem as mínimas condições, alguns passam o dia sem comer e beber o necessário”, afirmou.

27 de setembro de 2018 – Encaminhados ao Executivo projetos sugestão sobre causa animal em Santo Ângelo – Dois projetos sugestão que abordam a causa animal em Santo Ângelo, foram encaminhados ao Executivo de Santo Ângelo. As propostas são do Vereador Maurício Loureiro (PDT), e foram apreciadas em plenário, na sessão do dia 17 de setembro. Um dos projetos trata da circulação de animal, e o outro, institui a Política de Bem-estar Animal em Santo Ângelo.

18 de julho de 2017 – É criado o Conselho de Defesa e Proteção dos Animais de Santo Ângelo – Em ato realizado no gabinete do Executivo, na tarde de segunda-feira, 17, o prefeito Jacques Barbosa deu posse aos membros do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais, conforme lei nº 4.148, sancionada neste mês e que também institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, gerido pela Secretaria do Meio Ambiente.
O Conselho de Defesa dos Animais teve origem no Poder Legislativo através de projeto de lei do vereador Maurício Loureiro. O objetivo do conselho é auxiliar o município na elaboração de políticas públicas e nas ações para o bem-estar, para o controle populacional, à saúde e para os direitos dos animais. Para a implantação destas ações, a lei nº 4.148 também instituiu o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, que receberá recursos oriundos do orçamento próprio do município, de doações de pessoas jurídicas ou físicas nacionais e internacionais, de ações judiciais e transações penais ou arrecadação de multas por infrações que envolvam animais, ou de convênios firmados com os governos do Estado e Federal, além de outras possibilidades.

LEIS CRIADAS

Lei 65/2015 – Autoriza o município a firmar convênio com a Associação dos Gaiteiros e Carroceiros de Santo Ângelo, com vistas a cooperação e assistência aos animais e famílias que dependem deste trabalho.
PL 0317/2016 – Institui a Politica de Bem- Estar animal.
Lei nº 4.148/17 – Instituiu o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e dá posse ao Conselho de Defesa e Proteção dos Animais de Santo Ângelo.
PL 996/18 – Institui a política de bem-estar animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos à cães, gatos…
PL 641/2018 – Dispõe sobre a circulação de veículo de tração animal e de animal, montado ou não, em via pública do Município e dá outras providências.
PL 858/19 – Institui a política de bem-estar animal e dispõe sobre o estímulo à posse responsável e a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no município de Santo Ângelo e dá outras providências.

Carroças no centro do município (Copy)

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