O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo Roberto Portela Mildner inspecionou, na tarde da última quarta-feira, dia 14, o projeto de adequação para melhoria da estrutura do Conselho Tutelar santoangelense. O MPT destinou R$ 10 mil para execução da proposta.
O valor foi usado na aquisição de mobiliário para qualificar a atuação dos cinco conselheiros tutelares, bem como melhorar o acolhimento ao público que busca atendimento.
O recurso resultou de indenização, a título de danos morais coletivos, em acordo judicial firmado com o MPT pela Mobra Serviços de Vigilância Ltda., em decorrência de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo procurador. Na visita, Roberto foi recebido pelo conselheiro Fábio Ávila da Silva.
Conforme o procurador, “o Conselho Tutelar apresentou projeto social postulando destinação de recursos para aquisição de mobiliário para uso em sua sede. O projeto em questão foi apresentado por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santo Ângelo e contou com a ajuda de tal instituição para fiscalização contínua quanto à correta aplicação do bem destinado, conforme previsto no Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre MPT-RS e MP/RS”.
Fotografias juntadas ao projeto demonstravam a precariedade da estrutura então disponível, bem como expressivo número de atendimentos prestados, comprovando a demanda de trabalho existente.
No acordo, a Mobra comprometeu-se com diversas obrigações de fazer, dentre as quais a de regularizar a emissão de Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs), especialmente as decorrentes de acidentes que aconteçam no percurso para a empresa, mesmo que em veículo próprio do empregado, sob pena de multa de R$ 10 mil, multiplicados por irregularidade descumprida e trabalhador prejudicado.
O acordo foi homologado pela Vara do Trabalho de Santo Ângelo. Todas as unidades da Mobra são abrangidas pelo acordo, tanto a matriz, quanto as filiais. A ACP foi ajuizada em agosto de 2017. A empresa presta serviços para o MPT em todas as unidades no RS.
