A falta de precisão em uma bomba de combustível causou a interdição temporária em um posto de combustível localizado em Santo Ângelo. A ação de fiscalização foi realizada pelo Procon de Santo Ângelo e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi realizada nesta semana por meio de vistorias em vários postos.
Conforme portaria nº 559, de 15 de dezembro de 2016, e nº 294, de 29 de junho de 2018 as bombas até podem apresentar eventual variação entre 0,5% para mais, beneficiando o consumidor, ou até 0,3% para menos, prejudicando o consumidor, sem que isso seja considerado motivo de irregularidade.
Na prática, significa que no abastecimento de 20 litros em uma bomba medidora em relação à medida padrão de 20 litros, a bomba é aprovada se a diferença ficar entre 100 ml (a mais), ou 60 ml (a menos).
Segundo informações da assessoria de comunicação do poder público de Santo Ângelo uma bomba fiscalizada estava irregular e teve a bomba interditada, até que o problema fosse solucionado.
Além deste tipo de irregularidade constatada, de acordo com o diretor de relações institucionais do Procon, Valter Portalete, foram notificadas duas empresas por não atenderem aos dispositivos do Decreto 10.634 de 22 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis. As empresas terão dez dias para se manifestarem em defesa prévia.
De acordo com normas legais, os agentes econômicos autuados possuem direito ao contraditório e à ampla defesa assegurada por lei. Somente após o julgamento definitivo do processo administrativo sancionador, gerado a partir da ação de fiscalização, será decidido se o agente econômico será responsabilizado pelos fatos descritos no documento de fiscalização.
