O vereador Arlindo Diel (Democratas) apresentou uma Moção que manifesta a desaprovação ao Projeto de Lei PL 336/2015 que está na ordem do dia na Assembleia Legislativa. A Moção foi aprovada por unanimidade na última sessão da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, pois os vereadores consideram uma injustiça com os servidores públicos estaduais a redução do limite das RPVs de 40 para 7 salários mínimos.
Arlindo Diel justifica que a aprovação da PL336 é um golpe aos interesses de todo o funcionalismo público e cita o exemplo dos professores estaduais que acumulam reconhecidas perdas pelo não cumprimento do Piso Nacional. “O Rio Grande do Sul é o estado que paga o menor vencimento básico aos professores R$ 1.260 para 40 horas semanais, enquanto o piso nacional é de 1.918,78”, disse o Vereador, que esclarece sobre o quanto a redução do teto das RPVs pode prejudicar os servidores interessados em realizar acordos judiciais no futuro.
Ele explica que, conforme a legislação, quando o Governo deve pequenos valores a lei permite acordos estipulados em até 40 salários mínimos, o que corresponde a R$ 31.520,00, a partir deste valor vai para precatórios e o servidor, muitas vezes, não recebe o valor em vida, devido a morosidade da liberação do recurso. Arlindo Diel considera que o Governo está realizando varias manobras para protelar o que é devido e assegurado por lei. Sendo que, o atual projeto é mais uma destas artimanhas que podem prejudicar o funcionalismo.
