Normas complementares a Lei 13465/2017 e ao Decreto 9310/2018 – que fazem a regularização fundiária no município de Santo Ângelo – foram aprovadas pela Câmara de Vereadores. As alterações permitirão que a administração municipal tome providências para agilizar a regularização de lotes urbanos, ou seja, aqueles que estão sem escritura ou com irregularidades. Os processos serão encaminhados por prestadores de serviços contratados por meio de um chamamento público e será gratuito para pessoas com renda até três salários mínimos
Estima-se que 45% dos lotes urbanos de Santo Ângelo não possuem escritura pública ou possuem alguma inconsistência legal, diante deste contexto, foi elaborado pelo Ministério Púbico e Administração Municipal o Projeto de Lei 37/2021 com propostas de alteração da Lei 13465/2017 e do Decreto 9310/2018. Deste modo, pretende-se incentivar a regularização desta situação e proporcionar que os donos de lotes obtenham a escritura pública mediante incentivo do poder público.
Uma das propostas é proporcionar gratuidade para famílias com renda inferior a três salários mínimos e taxa de R$ 2000 para os demais proprietários. Segundo o prefeito da cidade, Jacques Barbosa, a ação vai valorizar o patrimônio das famílias. Informou ainda que, além da gratuidade para aquelas que possuem baixa renda, o pagamento dos proprietários com renda superior a esse teto, será feito somente no ato da escrituração.
Jacques acredita que o projeto é um grande passo para que os moradores possam usufruir dos direitos essenciais do cidadão, pois a regularização e legalização destes lotes permite o acesso do proprietário a financiamentos habitacionais e valoriza o patrimônio das pessoas.
Nos próximos dias a prefeitura fará um chamamento público para empresas interessadas em prestar este tipo de serviço para a população. A prioridade é também encaminhar os processos de regularização fundiária que já estão abertos no município de Santo Ângelo.
A ideia é fomentar uma rede de serviço que de celeridade aos processos, bem como, apoiar famílias de baixa renda a alcançarem os benefícios da escrituração, este tipo de serviço possui custos totais que, podem ultrapassar facilmente, a casa dos R$ 5.000.
