Os titulares de contratos terão que comprovar a “Regularidade de Ocupação” de imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A caixa notificou pessoas contempladas em três projetos realizados no município: Residencial Jardim, Romeu Goulart Loureiro I e Romeu Goulart Loureiro II.
Caso não seja comprovada a regularidade de uso do imóvel, será destinado para outras famílias inscritas no Programa Minha Casa Minha e perderão a casa própria. No entanto existe a possibilidade de quitação da dívida e devolução do subsídio para reaver o imóvel.
Confira a resposta elaborada pelo departamento jurídico da caixa enviado com exclusividade para a redação de O Mensageiro:
“A Caixa Econômica Federal esclarece que não é proibida a venda do imóvel da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (destinada a famílias com renda de até R$ 1.800,00), desde que seja quitado o valor da dívida e devolvido o subsídio recebido do Programa, conforme previsto na Lei nº 11.977/2009 e em contrato. Caso fique comprovada a ocupação irregular do imóvel por terceiros, a Caixa protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota as medidas judiciais cabíveis, no sentido de buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Após a reintegração, as moradias são direcionadas aos beneficiários selecionados pela Prefeitura, de acordo com as regras do Programa.
A Caixa informa que possui canal exclusivo de comunicação com os clientes do Programa, por meio do telefone 0800-721-6268, onde os beneficiários podem tirar dúvidas, fazer reclamações ou sugestões para melhoria dos imóveis. Neste canal, eles também podem fazer denúncia de uso irregular, invasão, venda ou ociosidade.
Em relação aos casos em Santo Ângelo, a Caixa ressalta que já foram emitidas 119 notificações. Até o momento, a Caixa obteve 55 comprovações de regularidade (procedimento realizado na agência da Caixa). Do total, já serão ajuizadas ações de reintegração de posse de 16 unidades habitacionais. Há uma unidade habitacional já reintegrada e em fase de processo de substituição de beneficiário. A Caixa aguarda o retorno das demais notificações”.
