O prefeito Valdir Andres deu posse aos novos conselheiros tutelares no último domingo, dia 10. A Assembleia Geral Extraordinária de Posse dos Conselheiros Tutelares foi realizada no auditório da Câmara de Vereadores. Eles cumprem o mandato compreendido entre os anos de 2016 e 2019. O ato foi promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes (Comdica) e Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Foram empossados como conselheiros tutelares: Dulce Helena Fenner Madureira, Fabio Ávila da Silva, Jonatã Junior Rodrigues Ferreira, Lurdes Gnatt Ritter e Vilmar Renner. Participaram da solenidade promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Renato Moura Tirapele; a presidente do Comdica, Janira do Couto Manica; a secretária de Assistência Social, Genelucia Dalpiaz e representando a Câmara de Vereadores, vereador André Marques.
ATRIBUIÇÃO
O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como “órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
Tem como finalidade precípua zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, sua finalidade é zelar, é ter um encargo social para fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram com o Estatuto e com a Constituição Federal .
Em cada município brasileiro deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, instituído por lei municipal, composto de cinco membros e escolhido pela comunidade local com mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução. O Conselho Tutelar é órgão da administração pública municipal, instituído pelo legislador federal, sendo competente o município para regulamentar o órgão com vistas a sua instalação e funcionamento.
