Estacionamento Rotativo em Santo Ângelo é aprovado pelo Legislativo

895 0

Na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 20, na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, o Legislativo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias públicas de Santo Ângelo, bem como duas emendas referentes a esse projeto. O projeto que institui e regulamenta o estacionamento rotativo pago em Santo Ângelo determina que a área inicialmente fiscalizada será entre as Ruas Andradas e 25 de Julho e Antunes Ribas e Marechal Floriano. A cobrança será feita de segundas-feirsa a sextas-feiras, das 8h às 18h e nos sábados das 8h às 13 h, ficando isento nos demais horários, bem como, domingos e feriados. Como parte dos valores arrecadados com o pagamento do estacionamento rotativo será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o vereador André Marques (PDT) apresentou a emenda substitutiva ao projeto, a qual foi aprovada por unanimidade, que substitui o artigo 5º do projeto, incluindo nas destinações do Município, além dos 30% do percentual líquido arrecadado já previstos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mais 10% para destinação ao Fundo Municipal Antidrogas. Outra emenda aprovada por unanimidade, esta modificativa, apresentada pelo vereador Fernando Diel (DEM) e assinada por todos os vereadores, descentraliza e democratiza as decisões futuras referentes ao projeto, como de possíveis ampliações das áreas, bem como, da forma de disciplinar casos omissos através de lei. Após a aprovação do Legislativo, a Administração Municipal deve iniciar o processo de Licitação para escolher a empresa que controlará e fiscalizará o estacionamento rotativo para então começar a vigorar. IPTU – Iniciando os trabalhos da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo desta segunda-feira, 20, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza a Administração Municipal a conceder descontos na cobrança do IPTU ao exercício de 2010. O projeto concede desconto de 20% para pagamentos em parcela única efetuados até 10 de março de 2011, para quem estiver em dia com seus tributos. Desconto de 10% para pagamentos em parcela única efetuados até 10 de março de 2011 e não estiver em dia com os tributos municipais e 7% para pagamentos em 10 parcelas, sendo a primeira com vencimento em 10 de março de 2011 e a última em 10 de dezembro de 2011 para quem estiver em dia com seus tributos. A finalidade do projeto é garantir vantagens para quem paga em dia o IPTU e reduzir o número de inadimplentes na Prefeitura, que atualmente é de cerca de 25% dos contribuintes. O segundo Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal apreciado e aprovado por unanimidade autoriza a contratação de um intérprete de libras, que desenvolverá suas atividades dentro de um planejamento pedagógico e sob supervisão da Secretaria Municipal de Educação. A contratação desse profissional é importante visto a sua função de intermediar a comunicação entre o aluno portador de deficiência auditiva e os demais alunos, bem como a apropriação de conteúdo ensinado pelo professor em sala de aula. Outro Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal aprovado por unanimidade autoriza a contratação de profissionais para dar início aos serviços do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS-AD, através da operacionalização do SAI/SUS. O projeto prevê a contratação emergencial e temporária de um médico psiquiatra, um médico clínico geral, um psicólogo (músico terapeuta), um professor de educação física, um artesão, três monitores e duas cozinheiras. O quarto Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado nesta segunda-feira autoriza o Poder Executivo assumir o pagamento do Bônus de Alimentação de Inativos e Pensionistas e parcelar valores pagos anteriormente pelo Fundo de Benefícios e Aposentadoria do Servidor – FABS. Também aprovada por unanimidade a Moção de Apoio pela Reforma Tributária Federativa proposta pela Bancada do PT. A moção será encaminhada aos Governos Federais e Estaduais, bem como às lideranças das Bancadas na Assembleia e no Congresso Nacional, para que sejam descentralizados mais recursos financeiros do bolo tributário em beneficio aos estados e municípios. O vereador Valdemir Roepke, Nanaco – PDT – apresentou três pedidos de informação, todos direcionados à Administração Municipal, para que através dos setores competente, informe a relação nominal dos locais de trabalho dos monitores das atividades esportivas do Programa Segundo Tempo, como também, dos multiplicadores das atividades complementares e dos locais de trabalho dos coordenadores de núcleo deste programa. Já o vereador Pedrão – PDT – apresentou dois pedidos de informação relacionados ao Banco de Materiais da Secretaria de Habitação no período de 2009 e 2010, solicitando a relação nominal, constando o endereço e o bairro, de todos cadastrados e beneficiados com o banco de materiais, bem como a relação dos contemplados com banheiros, tampas de fossa e casas. Por fim, a Bancada do PT apresentou pedido de informação solicitando que a Administração Municipal informe através da Secretaria de Obras e Habitação quanto à previsão das obras de melhorias nos bairros Leonel Brizola, Vera Cruz e Tesche, principalmente em relação à implantação e reforma de calçamentos nestes bairros.

voltar

Neste artigo

Participe da conversa