Vereadores de Santo Ângelo pediram a criação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as circunstâncias em que foram compradas e usadas cargas de pedras britas e marroadas na administração dos anos de 2011 e 2012. No documento protocolado na segunda-feira, dia 19, os edis, Arlindo Diel (DEM), Vilmar Antônio Maicá (PP), Pedro Silvestre Perkoski Waszkiewicz (PSD), Zilá Andres (PP), Marcos Mattos (PRB) e André Marques (PR) relataram que receberam inúmeras reclamações da comunidade e denunciaram que no período de 2011 a 2012 a administração municipal adquiriu uma quantidade sem justificativa deste material.
Além disso, os vereadores afirmam que há notas fiscais sem a correta descrição, pesagem ou cubagem, inclusive sem laudos técnicos que justificassem tal compra. Segundo suspeitas dos vereadores, a quantidade de pedra adquirida neste período, foi maior que o necessário. O que causou a suspeita é que trata-se de ano eleitoral e ao acompanhar a evolução das compras no período foi bem superior ao adquirido em anos anteriores. Considerando que 2012 foi um ano eleitoral, os vereadores que assinaram o documento pedem que seja instalada uma CPI para apurar e responsabilizar os gestores municipais que atuaram de janeiro de 2011 a dezembro de 2012.
O Presidente da Câmara de Vereadores, Osvaldir Ribeiro de Souza, deve levar o documento ao conhecimento dos demais vereadores para que seja formada a Comissão Parlamentar de Inquérito. Conforme o artigo 80 parágrafo 2º a CPI deve ser formada por no mínimo três membros obedecendo a proporcionalidade partidária que atualmente compõe a Câmara de Vereadores. Depois que cada partido indicar os integrantes da comissão, serão reunidos os documentos, ouvidas as testemunhas, os acusados e a comissão terá o poder de determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes, e praticar os atos indispensáveis para os esclarecimentos dos fatos.
No final do processo o presidente da Comissão dará um parecer e poderá ser remetido ao Ministério Público e Tribunal de Contas para que sejam julgadas e aplicadas as penas cabíveis aos responsáveis.
Saiba o que é uma CPI
É chamado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) o instrumento legado ao poder legislativo, dotado da atribuição constitucional de investigar e fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade.
A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo apurar um fato determinado e por prazo certo. Para que seja instaurada uma CPI é necessário um número de assinaturas em seu requerimento de criação. A doutrina majoritária entende que basta o requerimento ser subscrito por um terço dos membros da casa legislativa que esta será criada automaticamente. Caso o número mínimo de assinaturas não seja alcançado, o autor poderá, se assim entender, submeter a proposta de CPI à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito.
