A URI Santo Ângelo foi sede, nesta sexta-feira (03), de um debate sobre a redução da maioridade penal. Com participação dos deputados estaduais Catarina Paladini, Eduardo Loureiro e Jeferson Fernandes, além de lideranças locais e regionais, a audiência pública teve como objetivo debater diversos pontos da PEC 171, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A audiência foi presidida pelo presidente da comissão de Direitos Humanos, deputado Catarina Paladini. Ele destacou a importância do debate, afirmando a relevância do tema. O deputado Eduardo Loureiro, ao fazer uso da palavra, apontou as possibilidades de agravar a violência por conta da situação do sistema carcerário: “É muito melhor para o jovem, cumprir pena dentro de um ambiente de medidas socioeducativas”.
O deputado Jeferson Fernandes, proponente da audiência, falou sobre significativo aumento da população carcerária nos últimos anos. “Não temos um aumento das estruturas na mesma proporção. É um ambiente altamente criminógeno da população carcerária. Antes de aumentar a população, é preciso ter espaço para estas pessoas”.
A professora da URI Angelita Maders, representando a Defensoria Pública, falou sobre os aspectos legais da PEC: “Há uma inconstitucionalidade na redução da maioridade. É direito e garantia constitucional dos menores de 18 anos a existência de outra legislação que não a pena”. O professor José Vicente de Alcântara, coordenador do curso de Psicologia, falou sobre as diferenças de vingança e justiça. “A vingança não pode se transformar em uma política pública. O estado brasileiro não pode aprofundar o déficit civilizatório resultante dessas políticas públicas. Na CASE – Centro de Atendimento Socioeducativo – o adolescente é tratado como tal”, afirmou.
O juiz da Vara da Infância e Juventude de Santo Ângelo e professor da URI, Luiz Carlos Rosa, falou sobre o posicionamento da AJURIS, que já afirmou e reafirmou ser contra a redução. “Não há uma reflexão séria das pessoas a respeito disso. O ECA tem que mudar, algumas coisas devem ser consertadas. Deve-se aumentar o tempo de cumprimento das medidas socioeducativas, mas não implementar a redução da maioridade”.
A representante da comissão dos direitos humanos da Procuradoria Geral do Estado, Lisiane Pieniz Negroni, comparou os índices de reincidência da FASE e do Presídio Central, que são de 32% e 70%, respectivamente. Ela ainda apontou o sistema carcerário deficitário, que exigirá a construção de novos presídios para os jovens. “A redução da maioridade penal vai usufruir de nosso sentimento de medo”.
O representante da secretaria estadual de Direitos Humanos e coordenador de políticas para crianças e adolescentes no estado, Irani Bernardes de Souza, falou sobre os casos de contravenção, comuns a toda população: “A violência é própria do ser humano”. O representante da OAB local Nerci Ramos Teixeira, ressaltou a importância de uma boa educação. A professora Rosângela Angelin, coordenadora da área de Ciências Sociais Aplicadas, apontou a aprovação da PEC como um retrocesso social: “É um momento de aberração jurídica e social muito grande. É preciso pensar as raízes da violência que vivemos”.
