Seminário sobre a Lei Complementar 14.376, também conhecida como “lei Kiss”, a qual entrou em vigor no final de 2013 foi realizado pela SENASA a todos os profissionais, o qual também foi aberto a toda a comunidade regional, ocorreu na sede da SENASA.
A chamada “lei Kiss” alterou significativamente a legislação estadual quanto a proteção e prevenção contra incêndio, e foi a resposta dada pelo Governo Estadual ao clamor de toda a sociedade que exigiu regras mais rígidas quanto ao aspecto prevencionista, e maiores responsabilidades de deveres de todas as partes envolvidas no processo, isto é, a engenharia (responsáveis técnicos na elaboração dos projetos de prevenção), o corpo de bombeiros (responsáveis pela aprovação dos planos e sua fiscalização) e os proprietários dos prédios com acesso a público em geral, nos quais se exige políticas de prevenção.
Desta maneira em julho de 2014 surgiu a Lei Complementar 14.555 a qual altera a anterior e a qual foi objeto de apresentação e discussão entre os presentes. Toda a legislação tornou-se mais rígida, o “jeitinho brasileiro e o provisório” foram palavras abolidas nesta nova legislação. A nova classificação das edificações quanto a ocupação e áreas de riscos exige profundas alterações em praticamente grande parte das edificações, as quais necessitarão de adequar-se as novas normas, provendo maior segurança a população em geral, nos aspectos de prevenção e proteção. A implantação destas novas regras evidentemente terá custos de implantação, os quais serão de responsabilidade dos proprietários.
