Encontro de Controle e Orientação

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Tribunal de Contas do Estado reuniu mais de 250 pessoas vindas de 59 municípios da região para a 12ª edição do Encontro Regional de Controle e Orientação. Foram convidados prefeitos, vereadores, controladores, procuradores dos municípios, assessores jurídicos, entre outros servidores públicos, que, no Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo (IESA), no dia 27, trataram de temas como as tendências contemporâneas de controles internos e externos das entidades, a racionalização da cobrança da dívida ativa municipal, licitações e fiscalização de contratos, e ainda, aspectos relevantes para o encerramento de mandato municipal.

 

O encontro teve o objetivo de fortalecer a relação entre o tribunal e os órgãos fiscalizados, seja fornecendo parâmetros para o controle interno das organizações e até mesmo orientando para que as prefeituras tentem recuperar receita, com novas modalidades de cobrança de valores inscritos na dívida ativa do município. A partir do Provimento 019/2014 é possível realizar a cobrança extrajudicial. A medida isenta as prefeituras de cobrança em caso de títulos protestados.

O coordenador do Serviço Regional de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Paulo Barreto, destaca que o ajuizamento de pequenas dívidas se tornava inviável para as prefeituras, pois os custos da cobrança judicial inviabilizavam o processo de cobrança. A partir da nova normativa, as despesas do processo caberão ao devedor, o que se torna um incentivo aos gestores municipais que podem abrir mão da cobrança judicial e optar pela cobrança extrajudicial.

Além disso, no encontro foi exposto que no mês de junho, entrará em vigor uma nova lei normatizando e determinando que o Tribunal de Contas do Estado fiscalize a aplicação de recursos públicos destinados a ONG’S (Organizações não Governamentais). Os gestores e controladores que trabalham no setor público regional participaram de palestras e receberam material informativo de como proceder nestes procedimentos, tanto de cobranças quanto de controle interno de gastos da prefeitura.

Na intensão de que os prefeitos e presidentes de Legislativo e demais administradores públicos evitem inconvenientes com o Tribunal o Auditor Público Externo, Elson Varela Schemes explanou sobre aspectos relevantes para o encerramento de mandato em 2016. Conforme expôs aos presentes, o tribunal ao analisar as contas anuais faz um parecer prévio, julga as contas e faz ampla divulgação dos resultados, através dos sistemas de divulgação pública nos portais disponíveis na internet.

Paulo Barreto destaca que houve avanços significativos nos quesitos de divulgação dos gastos públicos. A campanha “Transparência, faça essa ideia pegar” efetivada depois da lei de acesso a informação colabora também com o sistema de controle do cidadão que afora pode acompanhar o gasto de recursos de obras licitadas e realizar denúncias no portal do tribunal.

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