O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo completará, na próxima segunda-feira, dia 5 de dezembro, 10 anos de instalação no Município. A unidade administrativa foi inaugurada no ano de 2006 e abrange 83 municípios do Noroeste do Rio Grande do Sul. A atuação dos procuradores do Trabalho, ao longo dos dez anos, julgou casos que envolveram 114.492 trabalhadores. Já tramitaram e tramitam 3.483 procedimentos. O MPT santo-angelense investiga, atualmente, 281 denúncias de irregularidades trabalhistas e recebe, em média, mensalmente, 29 denúncias. São 119 ações civis públicas (ACPs) ajuizadas. Nesta década, foram 1.230 procedimentos identificados com termos de ajuste de conduta (TACs). Em 2015, 177 processos judiciais entraram no MPT em Santo Ângelo para atuação como fiscal da lei. Em 2014, foram 191.
A missão do MPT é a de defender os direitos coletivos dos trabalhadores. Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria, nem atua em defesa de direitos meramente individuais. Os temas mais recorrentes dos inquéritos ativos são: irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho, inobservância aos limites da jornada de trabalho (horas extras, descanso semanal remunerado, intervalos intrajornada e interjornada), fraudes trabalhistas, assédio moral, exploração do trabalho infantil e irregularidades sindicais.
Em Santo Ângelo, o MPT está localizado na rua Antunes Ribas, 1.888, Centro. O atendimento ao público, de forma presencial, acontece de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h. A unidade também pode ser contatada pelo telefone (55) 3312-0300 e pelo e-mail prt04.santoangelo@mpt.mp.br. A qualquer momento, denúncias sobre irregularidades em direitos coletivos dos trabalhadores podem ser feitas em https://peticionamento.prt4.mpt.mp.br/denuncia. A unidade responde por 6 Varas do Trabalho (1 em Santo Ângelo, 2 em Santa Rosa, 1 em Ijuí, 1 em Três Passos e 1 em Cruz Alta, além de 1 Posto da Justiça do Trabalho em Panambi, extensão da VT de Palmeira das Missões).
