Trinta anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Na segunda-feira, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. Instrumento legal criado para garantir os direitos constitucionais básicos em fases tão importantes...

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Reprodução da imagem exposta no site da Assembleia Legistaltiva - https://www.camara.leg.br/
Reprodução da imagem exposta no site da Assembleia Legistaltiva – https://www.camara.leg.br/

O Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 30 anos de criação na segunda-feira, dia 13. O ECA foi instituído pela Lei 8.069, de 1990 e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal. Foi a partir deste marco legal que surgiu o Conselho Tutelar no Município de Santo Ângelo, assim com em outras cidades Brasileiras.

O ECA é um instrumento de sustentação das ações do Conselho Tutelar e neste aniversário de 30 anos o conselheiro e vice-coordenador do conselho Jonatã Ferreira reconhece a importância do estatuto e acredita que foi um aprimoramento da lei.

“A partir do ECA que se instaurou um ambiente de fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente. Realmente, foi um marco em direitos humanos, um maro em assistência social, em garantia de assistência em saúde, cultura, educação, justamente porque o estatuto é uma referência para todos nos que atuamos nesta área, acrescentou Jonatã.
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Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. O estatuto define que esta faixa etária têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Eles têm também direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.

Os direitos das crianças começam antes mesmo do nascimento. As gestantes devem ter bom atendimento médico na rede pública de saúde e, depois de dar à luz, têm direito a condições de trabalho adequadas para a amamentação, como horário especial e local silencioso.

Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade.

Só em 2015, Mais de 17,5 mil crianças e adolescentes podem ter sido vítimas de violência sexual no Brasil, quase 50 por dia durante um ano inteiro. Os números são relativos às denúncias feitas ao Disque-Denúncia Nacional, Disque 100.

Os governos (federal, estadual e municipal), a sociedade, a comunidade e a família têm a responsabilidade de garantir o direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes. Ter saúde também é estar na escola, alimentar-se bem, ter amigos, brincar, divertir-se, fazer alguma atividade física. Toda criança e adolescente tem o direito de ser atendido na rede de saúde, como nos postos de saúde, nos ambulatórios, nas equipes de saúde da família e nos hospitais que fazem parte do SUS – Sistema Único de Saúde.

Fonte: Blog da Saúde / Agência Brasil e reportagem do Mensageiro

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