Legislativo aprova projetos que compõem a Reforma Tributária Municipal

Projetos têm como principal finalidade instituir o novo Código Tributário de Santo Ângelo, de acordo com a Constituição Federal

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Aprovação aconteceu durante sessão na Câmara de Vereadores
Aprovação aconteceu durante sessão na Câmara de Vereadores

Na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, a última sessão ordinária de setembro foi marcada pela análise e votação dos projetos que compõem a Reforma Tributária Municipal.
Protocolados pelo Poder Executivo, os projetos têm como principal finalidade instituir o novo Código Tributário de Santo Ângelo de acordo com a Constituição Federal, facilitando a relação fisco-contribuinte, determinando prazos de parcelamento, bem como simplificando os procedimentos administrativos. De acordo com justificativa atrelada ao projeto, o objetivo é corrigir falhas do Código Tributário em vigor.
Com a aprovação dos projetos, a nova legislação englobará as Leis do IPTU, do ISS, ITBI, das Taxas e das Contribuições. Uma modificação importante diz respeito à regulamentação da possibilidade de calcular o arbitramento e a estimativa de ISS na construção civil. A finalidade é facilitar o trabalho da fiscalização e o lançamento destes tributos, adotando uma fórmula matemática e objetiva.
Outra alteração proposta nas matérias é a divisão de taxas de localização, instalação e funcionamento em duas. Com isso, passa a existir a taxa de licença de localização e instalação e a taxa de funcionamento. A finalidade, de acordo com o Poder Executivo, é facilitar o pagamento e diminuir os valores a fim de fomentar a iniciativa privada no município.
Os projetos que tratam da Reforma Tributária foram enviados à Casa Legislativa no dia 15 de setembro, sendo encaminhados para análise das comissões competentes no dia 18. A votação das matéria foi concluída na sessão ordinária realizada na segunda, dia 25. Os quatro projetos foram aprovados por maioria.

 

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